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Este dispositivo nãeste vai para além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, este julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não sendo possível delas se furtar a qualquer pretexto. Demasiado menos em virtude da incidência da regra em comento.

Não obstante nãeste ter havido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria deter sido feito previamente da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se usando a prolação do sentença, do convénio com o disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Ficou definido, para fins de repercussãeste geral, de que mudança pode ser fabricada pela via administrativa.

Para o TJ/MS, apesar de não transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria deter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no 1º grau estaria encerrada usando a sentença.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Nãeste Pode vir a este deferimento do pedido do benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciaçãeste do cabimento do pedido de gratuidade.

O artigo 463 do Ordenação por Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária que a prolatou.

5º, LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratis aos que comprovarem insuficiência do recursos), cabe a dê uma olhada aqui ela arcar utilizando ESTES ônus decorrentes desta escolha deliberada e voluntária.

Pelo exatamente sentido votou Rosa Weber. veja aqui Para ela, todos ESTES direitos qual integram aquilo qual se convencionou mostrar esteira do eficácia do contrato do manejorefregatráfego estão afetas à JT.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, nãeste É possibilitado a haver dedução Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido através recorrida .

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu qual, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, ele disse compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação por produção, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e municípios.

060/50 alcancem esses honorários, dada a sua essencia contratual e personalíssima. Dessa forma, independentemente da situação econômica da parte ser modificada pelo resultado final da proceder, havendo êxito, ESTES honorários convencionais Seroada devidos.

Acrescentou de que o STJ tem interpretado de maneira abrangente a extensão do benefício, porém ainda não há 1 entendimento consolidado A respeito de todos os aspectos da questãeste.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo de execuçãeste, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência no processo por conhecimento.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Manejorefregatráfego.

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